2. Processo de Penalização de Licitantes
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANAL DO NORTE/MT
| PROCESSOS DE PENALIDADES A LICITANTES | |
| Empresa | MEDPAN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
| CNPJ | 01.234.567/0001-99 |
| Pena a que se sujeita | Multa e impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de três anos |
| Período de vigência | |
| Motivo | Não entregar materiais |
| Nº do processo | 08.661.003592/2022-72 |
| Data de início do processo | 10.08.2022 |
| Fase do processo | Fase inicial/autuação. Iniciado em 10.08.2021 |
| Empresa | RAPA CANOA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA |
| CNPJ | 02.345.678/0001-00 |
| Pena a que se sujeita | Inidoneidade pelo período de três a cinco anos |
| Período de vigência | |
| Motivo | Fraudar licitação (Pregão nº 01/2022 – Limpeza) |
| Nº do processo | 08.661.000873/2023-73 |
| Data de início do processo | 01.04.2023 |
| Fase do processo: | Análise e decisão da defesa prévia |
Pantanal do Norte/MT, 14 de março de 2018.
Maria Carcará Joana Capivara
Diretora de Compras Coordenadora de Licitação